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Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de adesão por meio do qual são formalizadas e estabelecidas...

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457941201236591
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Licenciamento Ambiental
Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de adesão por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento, pelo empreendedor, das obrigações de compensação ambiental previstas no licenciamento ambiental.
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