Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201253426O Decreto Federal 7.983/13 estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da Administração públic...1457941201253426Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência em EngenhariaO Decreto Federal 7.983/13 estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da Administração pública federal, para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, dentre eles, que Aa minuta de contrato não precisa conter cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras.Bos critérios de aceitabilidade de preços não deverão constar do edital de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia. Co custo global de referência de obras e serviços de engenharia, com exceção dos serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do SINAPI. Do preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que evidenciará na sua composição somente a taxa de rateio da Administração central. Eórgãos e entidades da Administração pública federal sejam impedidos de desenvolver novos sistemas de referência mesmo que demonstrem sua necessidade por meio de justificativa técnica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200190159Legislação FederalNos termos da Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusiv...Questão 457941200353541Legislação FederalConhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração p...Questão 457941200509603Legislação FederalA ANAC está subordinada ao Departamento de Aviação Civil.Questão 457941200640674Legislação FederalConsiderando a produção de provas em ações de investigação de paternidade, o juiz determinará a realização de exame de DNA nos parentes consanguíneos ...Questão 457941201254139Legislação FederalFabricante de computadores, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestaç...Questão 457941201753709Legislação FederalSuponha que tenha sido solicitada a determinado órgão público a disponibilização de dados relacionados com a atuação do órgão, tendo o solicitante fun...Questão 457941201830067Legislação FederalEm relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:Questão 457941201831954Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 7.913/1989, para evitar prejuízos ou face à ocorrência de danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, o ...Questão 457941201917490Legislação FederalA Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece n...Questão 457941202065729Legislação FederalSobre o inquérito civil, segundo a normativa que rege a matéria, é correto afirmar que