Para responder à questão,
considere o Estatuto que institui e regula
o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do município de Esteio e dá
outras providências.
A referida Lei, ao tratar do
pagamento de diárias aos servidores públicos
do Município de Esteio, determina que no
caso do servidor por determinação da
autoridade competente, deslocar-se
eventualmente ou transitoriamente do
Município, no desempenho de suas
atribuições, ou em missão ou estudo de
interesse da administração, serão concedidas
além do transporte, diárias para cobrir as
despesas de alimentação, pousada e
locomoções urbana. Porém, a mesma Lei
prevê que NÃO fará jus à mencionada diária
os casos em que o deslocamento do servidor
constituir: