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A partir do texto acima, julgue o item.O agente público ou militar ...

📅 2019🏢 Quadrix🎯 CRO-AC📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRO-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201263496
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRO-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Texto associado
          A  Lei  n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que  possibilitam,  a  qualquer  pessoa, física  ou  jurídica,  sem necessidade  de  apresentar  motivo,  o  recebimento  de informações públicas dos órgãos e das entidades. 
         A  Lei  vale  para  os  três  Poderes  da  União,  para  os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive  para  os  tribunais  de  contas  e  para  o  Ministério  Público.  Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos. 

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações). 

A partir do texto acima, julgue o item.



O  agente  público  ou  militar que  se  recusar  a  fornecer  informação  requerida  poderá  ser responsabilizado  por  conduta ilícita.  

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