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De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos,
Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancá...
Compete ao Presidente da República
Considere os seguintes órgãos: I. Conselho Nacional de Justiça. II. Tribunais Militares. III. Ministério Público. IV. Advocacia-Geral da União. V. Tri...
NÃO se encontra arrolado como fundamental pela Constituição Federal o Direito:
O vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo e capacitando-o a exi...
Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal: “Os condicionamentos impostos pela Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça, não atentam contra...
De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar
O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal bra- sileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida...
Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que sejam bens de titularidade da União por força de mandamento constitucional