Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201268946O art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão f...1457941201268946Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e EsporteO art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A aplicação dessa norma, na jurisprudência do STF, Aconstitui óbice constitucional à lei estadual que assegura ao aluno, mediante a apresentação de requerimento, o direito de não realizar provas e exercícios escolares em dias considerados de guarda pela religião de que for adepto. Bcomporta permissivo a que as universidades estaduais definam internamente a forma de cálculo e a concessão de adicional de insalubridade, aplicando- se apenas em caráter subsidiário a legislação que rege os demais servidores estaduais. Cconstitui permissivo para que as universidades públicas definam procedimento próprio para a eleição de seus dirigentes, afastando disposição legal que determine fórmula de escolha diversa. Dcomporta autorização para que as universidades possam se recusar a serem submetidas a avaliações periódicas mediante a aplicação de exames nacionais com seus alunos, tornando inconstitucionais eventuais penalidades impostas em face do legítimo exercício de tal prerrogativa. Econfere à universidade a prerrogativa de recusar a transferência de aluno oriundo de outra instituição em razão da diferença na qualidade do ensino, ainda que na hipótese legal de deslocamento obrigatório de oficial militar do qual o estudante dependa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065098Direito ConstitucionalOs princípios constitucionais expressos da Administração pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal dizem respeito a:Questão 457941200133844Direito ConstitucionalNorma constitucional estadual descreve crimes de responsabilidade que, se praticados por Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual, ficam sujeitos a ...Questão 457941200138997Direito ConstitucionalConsidere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços pú...Questão 457941200335324Direito ConstitucionalAo dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competênciaQuestão 457941200356905Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da r...Questão 457941200542793Direito ConstitucionalA pretensão de comunidades indígenas ao exercício de posse permanente sobre terras que tradicionalmente ocupamQuestão 457941200672548Direito ConstitucionalÉ competência privativa do Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, prestar,Questão 457941200961394Direito ConstitucionalAtenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. Um grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido polític...Questão 457941201327937Direito ConstitucionalA atividade econômica, segundo expressa disposição da Constituição Federal vigente, tem como alguns de seus princípios:Questão 457941201667806Direito ConstitucionalA partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade