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De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
Havendo uma causa a qual tramita junto à Justiça Estadual que trata de grave violação de direitos humanos, de grande repercussão, que, inclusive, apre...
Considere que João foi convidado a ocupar um cargo em comissão no município X, mas foi informado, pelo setor de pessoal, que não poderia tomar posse, ...
A Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente, nos termos da Constituição Federal, produzirá eficácia
O “constitucionalismo moderno”, com o modelo de Constituições normativas, tem sua base histórica
Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas.
Determina a CR/88 que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para julgamento dos crimes dolosos con...
A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a alternativa correta.