As diretrizes do Estatuto da Cidade exigem a melhoria da acessibili...

Segundo essa lei, deve ser garantida a diversidade das modalidades de transporte, o respeito às características das cidades e a prioridade ao transpor...

Apesar dos avanços trazidos pelo Estatuto da Cidade no que concerne ao planejamento urbano, a Lei nº 10.257 não expressa nenhuma preocupação com a nec...

De acordo com o Estatuto da Cidade, a promoção do desenvolvimento urbano e econômico deve incorporar toda a população e estar voltado para a redução d...

A Lei de Mobilidade (Lei nº 12.587/2012), assim como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), define a obrigatoriedade de elaboração de um Plano de ...

Ela preserva algumas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável, formuladas pelo Ministério das Cidades em 2004, tais como prior...

As diretrizes gerais para política urbana, expressas na citada lei reafirma o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e e...