Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201280881A Emenda à Constituição do Estado que estabeleça que os servidores estaduais admitidos na Administração Pública, sem con...1457941201280881Ano: 2014Banca: PGM-RJOrganização: PGM - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo OrdinárioA Emenda à Constituição do Estado que estabeleça que os servidores estaduais admitidos na Administração Pública, sem concurso público, até 31/01/2014, sejam efetivados, pode ser considerada:Ainexistente por contrariar o ordenamento constitucionalBnão aplicável por vício de competênciaCinconstitucional em face da Constituição da RepúblicaDilegal em face da legislação estadualResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200190168Direito ConstitucionalA intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizada na seguinte hipótese:Questão 457941200449536Direito ConstitucionalA política de desenvolvimento urbano, na forma do art. 182 da Constituição da República, executada pelo Poder Público Municipal, tem como seu instrume...Questão 457941200597826Direito ConstitucionalEmbora os Municípios, como todo ente federativo, sejam dotados de autonomia política, essa NÃO importa em:Questão 457941200682964Direito ConstitucionalÉ incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:Questão 457941201033845Direito ConstitucionalSobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:Questão 457941201669843Direito ConstitucionalA Federação Brasileira é composta por:Questão 457941201687002Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República, possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade:Questão 457941201872668Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil é:Questão 457941201907077Direito ConstitucionalSão estáveis:Questão 457941202076501Direito ConstitucionalNÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios: