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À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do S...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PG-DF📚 Controle da Administração Pública
#Jurisprudência do STF

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Jurisprudência do STF.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201294716
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 


A Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pela União aos estados e aos municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.

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