De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a ...

Partido político, cujo único representante no Congresso Nacional é suplente de Senador no exercício do mandato, não tem legitimidade para

A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público

O princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o da

Pedro era servidor público titular de cargo efetivo em âmbito estadual e, após ter sido aprovado em concurso, exonerou-se desse cargo e tomou posse em...

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é

A fiscalização do Município será exercida