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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRF-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A reserva legal relativa admite a regulamentação da
norma constitucional por atos normativos secundários,
como portarias e resoluções.