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Considerando a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações,...

📅 2019🏢 AOCP🎯 Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca AOCP no concurso para Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201354489
Ano: 2019Banca: AOCPOrganização: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Considerando a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analise as assertivas e  assinale a alternativa que aponta as corretas. 

I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que a requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 
II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 
III. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 
IV. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

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