Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201356701A Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio públ...1457941201356701Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio público. Sua aplicação Adestina-se a pessoas jurídicas que atuem dolosamente, afastando-se a possibilidade de condenação diante de conduta culposa de seus dirigentes. Bleva em consideração aspectos individuais da infração para a aplicação de sanções, tais como o grau de lesão e sua gravidade e a vantagem auferida, dentre outros. Cprocessa-se exclusivamente diante do Poder Judiciário, por meio de ação própria, observado o contraditório e a ampla defesa. Ddistingue-se da lei de improbidade, na medida em que a extinção ou alteração societária afasta a responsabilização da empresa. Edestina-se a pessoas jurídicas em geral e agentes públicos, preterindo a aplicação da lei de improbidade naquilo que tiver disciplinado de forma mais rigorosa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168507Legislação FederalAs taxas ou as custas judiciais, as despesas com publicação na imprensa oficial, os honorários do advogado e do perito, dentre outros, estão abrangido...Questão 457941200257895Legislação FederalA Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º , as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas...Questão 457941201271789Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raçaQuestão 457941201522663Legislação FederalNa ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencidaQuestão 457941201556445Legislação FederalDe acordo com as disposições do Decreto Estadual no 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011,...Questão 457941201599261Legislação FederalNas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execuçãoQuestão 457941201688314Legislação FederalSuponha que o Município de São Paulo pretenda celebrar um acordo de cooperação com organização da sociedade civil, nos termos disciplinados pela Lei f...Questão 457941201747632Legislação FederalSobre o instituto do Inquérito Civil, é correto afirmar:Questão 457941201883386Legislação FederalEm relação ao Conselho Superior do Ministério Público, é correto afirmar:Questão 457941201890546Legislação FederalCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribuições,