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De acordo com o Art. 10, da Lei 6.803 sobre zoneamento industrial, ...

📅 2023🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Americana - SP📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803/1980

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Americana - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803/1980.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201363801
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Zoneamento Industrial - Lei nº 6.803/1980
De acordo com o Art. 10, da Lei 6.803 sobre zoneamento industrial, caberá aos Governos Estaduais, observado o disposto nesta Lei e em outras normas legais em vigor.

I - aprovar a delimitação, a classificação e a implantação de zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial.
II - instalar e manter, nas zonas a que se refere o item anterior, serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente.
III - fiscalizar, nas zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial, o cumprimento dos padrões e normas de proteção ambiental.
IV - definir, com base nesta Lei e nas normas baixadas pelo IBAMA, os tipos de estabelecimentos industriais que poderão ser implantados em cada uma das categorias de zonas industriais a que se refere o § 1º do art. 1º desta Lei.
V - administrar as zonas industriais de sua responsabilidade direta ou quando esta responsabilidade decorrer de convênios com a União.

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