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Ainda com base na legislação institucional e na legislação do Poder...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-AM📚 Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)
#Conselho Nacional de Justiça#Resoluções

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ), especificamente sobre Conselho Nacional de Justiça, Resoluções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201379531
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | Resoluções

Ainda com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item seguinte.


É vedado a menor de dezoito anos de idade, não emancipado, alterar o nome social.

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