Acerca do direito de petição, baseando-se na Lei M...

Q: Acerca do direito de petição, baseando-se na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinal

A) C - E - E. | B) E - C - C. | C) E - E - C. | D) C - C - E.

457941201393881

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Mato Leitão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

Acerca do direito de petição, baseando-se na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

( ) Caberá recurso ao Presidente da Câmara de Vereadores, como última instância administrativa.

( ) Não é assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou ao seu representante legal.

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457941201393881

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Mato Leitão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

( ) Caberá recurso ao Presidente da Câmara de Vereadores, como última instância administrativa.

( ) Não é assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou ao seu representante legal.

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