Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201396342De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamento...1457941201396342Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFJFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. São situações em que esses atos devem ser motivados, conforme prescrito por essa lei, exceto:AQuando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.BQuando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.CQuando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.DQuando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.EQuando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045284Direito AdministrativoO regime de contratação em que, além de prover a Administração com determinado objeto, o contratado responsabiliza‑se por sua operação, manutenção ou ...Questão 457941200343424Direito AdministrativoNo que diz respeito às previsões da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de s...Questão 457941200555056Direito AdministrativoSobre os tipos e formas de controle da atividade administrativa, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os nomes dos controles aos ...Questão 457941200602163Direito AdministrativoSobre inexigibilidade e dispensa de licitação, consoante dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941200845141Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, o julgamento que decorrer de determinados procedimentos auxiliares das licitações seguirá o mesmo procedimento das...Questão 457941200847890Direito AdministrativoNo que diz respeito aos estatutos do consórcio público e às normas previstas no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 1...Questão 457941201204270Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre as férias do servidor, estabelecidas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime juríd...Questão 457941201831095Direito AdministrativoLeia o seguinte trecho: A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público alcança todos os níveis da federação e comp...Questão 457941202015353Direito AdministrativoA expressão “Poder de Polícia da Administração Pública” comporta dois sentidos, um amplo, outro estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa ...Questão 457941202058812Direito AdministrativoEm relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.