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  4. Questão 457941201400361

Entende-se por conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Le...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Cabreúva - SP📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Cabreúva - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201400361
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Cabreúva - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
Entende-se por conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição Federal): 
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