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Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) , analise as assertivas:
I - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, autorização específica presente.
II- A proibição de aquisição de veículos de representação, constante na lei de diretrizes orçamentárias vigente, em face da autonomia administrativa e financeira dos Poderes da República, não vincula o Poder Judiciário.
III- De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de dispor sobre alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa correta:
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca UERR no concurso para SETRABES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão Orçamentária e Financeira, Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.