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Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
Considere as seguintes afirmativas:I. As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito vinculante. II. A com...
Quanto as responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que
À luz da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne às disposições gerais da Administração pública,
O Congresso Nacional promulgou, no final do mês de novembro de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC do Voto Aberto que põe fi...
No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,
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