De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 quanto aos...

Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional: I. Os...

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis e observado o d...

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo: I. Mediante despacho administrativo expresso e de imed...

Com fundamento na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Cessado o estado de defesa ou...

Segundo a doutrina majoritária, quanto ao controle de Constitucionalidade repressivo em relação ao órgão Controlador, analise as assertivas a seguir: ...

Nos termos da Lei nº 9.882/1999, em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as seguintes assertivas: I. Terá por objeto ...