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Nos termos do que estabelece a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu art. 209, assinale a alternativa correta.
Sobre transportes, cabe ao Município
Na realização do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, em algumas situações, é possível verificar a ocorrência do efeito represtinató...
Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, apresentada no artigo 18 da Constituição Federal, é correto afirmar qu...
Assinale a alternativa correta.
Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos expressamente previstos na Constituição Federal.
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é correto afirmar que
Considere a seguinte situação hipotética: no ano de 2018 foram realizadas eleições Presidenciais e proclamados como Presidente e Vice-Presidente da Re...
Estado Democrático de Direito é um sistema institucional