Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Pro...

Q: Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil público:

A) É permitida a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil, independente de designação específica, quando o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições. | B) As notificações para comparecimento conterão o número dos autos, o objeto e a sua finalidade, devendo ser feitas com antecedência mínima de 48 horas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência. | C) A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público e, conforme o caso, poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, documentos, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando for extinta a causa que a motivou. | D) A ata da videoconferência não precisa ser assinada por seus participantes, independentemente da localidade em que se encontrem, ainda que por meio digital.

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Ano: 2023Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil público:

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