Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias
fundamentais.
I É livre a manifestação do pensamento, inclusive
anonimamente.
II A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
são invioláveis, e eventual atentado a esses direitos permite
que se busque a indenização pelo dano moral ou material
decorrente da violação.
III Todos têm direito a receber informações de seu interesse
particular dos órgãos públicos, bem como informações de
interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à
informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de
responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral
de transparência são as informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação
estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores
— como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão
geral ou recurso repetitivo.
Estão certos apenas os itens