Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201429759Quanto à proteção da criança e do adolescente, marque a alternativa correta:1457941201429759Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Atuação do Ministério Público no ECA | Direitos Processuais | Infração Juvenil | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesQuanto à proteção da criança e do adolescente, marque a alternativa correta: AÉ possível ao juiz da infância e juventude determinar, de ofício, a realização de providências em favor de criança ou adolescente em situação de risco, sem que isso implique violação do princípio dispositivo.BO Ministério Público não detém legitimidade para propor ação civil pública com o intuito de impedir a veiculação de vídeo, em matéria jornalística, com cenas de tortura contra uma criança, quando não se mostra o seu rosto.CNo caso de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, não é possível que o adolescente seja beneficiado pela escusa absolutória prevista no art. 181, II, do Código Penal (art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (…). II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural). DNão é possível a aplicação do princípio da insignificância para os atos infracionais, dado o caráter peculiar de tais infrações.EO Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública a fim de obter compensação por dano moral difuso decorrente da submissão de adolescentes a tratamento desumano e vexatório levado a efeito durante rebeliões ocorridas em unidade de internação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200703852Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar queQuestão 457941200767609Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o direito à vida e à saúde determina queQuestão 457941200967694Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:Questão 457941201326959Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirma...Questão 457941201382505Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes ...Questão 457941201808473Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura a política de atendimento dos direitos da criança e do ad...Questão 457941201944715Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e alterações posteriores, a criança e o adolescente têm o ...