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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca COSEAC no concurso para FME de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Distribuição de Competências Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói
Sobre a competência suplementar, assinale a afirmativa correta.