A respeito da competência em matéria ambiental, co...

Q: A respeito da competência em matéria ambiental, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.

A) Havendo conflito de competência administrativa, em que há concorrência entre projetos da União Federal e do Estado-membro, com vistas à instituição, em determinada área, de reserva extrativista, caso inviável a colaboração entre tais pessoas políticas, deverá o conflito ser resolvido à luz do princípio da natureza pública da proteção ambiental, prevalecendo os interesses do Estado quando envolverem mais de um município. | B) Tendo em vista a exclusividade da União para legislar sobre exploração econômica de recursos naturais com potencial energético, como os recursos minerais, atividades nucleares e as águas para geração de energia, não poderão os Estados exercerem competência legislativa suplementar a respeito da Política nacional do Meio Ambiente. | C) Compete ao município, privativamente, legislar sobre conservação da natureza, proteção do meio ambiente, controle da poluição, florestas, caça e fauna. | D) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e defesa do solo, cabendo ao município exercer competência legislativa remanescente quando a matéria for exclusivamente de interesse local. | E) É inconstitucional lei municipal que proíbe, sob todos os aspectos, o emprego de fogo com finalidade de limpeza e preparo do solo no referido município, incluindo a destinação específica para preparo do plantio e colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas.

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Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

A respeito da competência em matéria ambiental, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.

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