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O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de mo...

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457941201436974
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Texto associado
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.
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