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O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias, e aprovada...

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457941201438593
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias, e aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
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