Início/Questões/Legislação Municipal (Espírito Santo)/Questão 457941201444126Segundo as normas da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES que disciplinam as finanças públicas, é correto afirma...1457941201444126Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Venécia | Legislação Municipal de Nova VenéciaSegundo as normas da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES que disciplinam as finanças públicas, é correto afirmar que:AA execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro estão condicionadas à elaboração de orçamentos plurianuais de investimentos.BSão vedados a abertura de crédito suplementar, especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.CA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo, excluídas as autarquias municipais, que possuem orçamento próprio.DO Plenário da Câmara Municipal apreciará os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051183Legislação Municipal (Espírito Santo)Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto abaixo:“A responsabilidade da fiscalização do trânsito, pela guarda, conservação,...Questão 457941200190762Legislação Municipal (Espírito Santo)Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:Questão 457941200568859Legislação Municipal (Espírito Santo)De acordo com o Decreto Municipal 461/2019 que regulamenta as normas do licenciamento ambiental no município, o prazo máximo de validade das licenças ...Questão 457941200700045Legislação Municipal (Espírito Santo)Em conformidade com a Lei Complementar nº 93 de 2017, que institui o Código de Edificações Gerais do Município de Guarapari/ES, o requerente poderá, d...Questão 457941200877007Legislação Municipal (Espírito Santo)A Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES prevê em quais casos haverá a isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos do município. São eles...Questão 457941201506737Legislação Municipal (Espírito Santo)O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) de Nova Venécia/ES, criado pela Lei Municipal nº 2.787/06, é o órgão superior, de natureza consu...Questão 457941201525648Legislação Municipal (Espírito Santo)Com base no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, sobre a COMDECON (Comissão Municipal de Defesa do Consumidor) podemos afirmar, EXC...Questão 457941201593279Legislação Municipal (Espírito Santo)Em referência à Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201615915Legislação Municipal (Espírito Santo)Considerando as regras trazidas pela Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES sobre impostos, analise as informações das alternativas abaixo e marque...Questão 457941202045139Legislação Municipal (Espírito Santo)Segundo previsto no art. 9º da Lei Orgânica de Guarapari/ES o Município promoverá a defesa do consumidor, mediante:Il. Política municipal de defesa ao...