Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201444615Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à ordem econômi...1457941201444615Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Regulação Econômica EstatalConsiderando as normas constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à ordem econômica, assinale a opção correta. AEm razão do regime de livre mercado estabelecido na CF, é vedado ao Estado explorar diretamente atividade econômica. BDe acordo com a CF, não se pode vincular a receita de impostos estaduais a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde. COs municípios, os estados e o DF poderão instituir imposto para custeio do serviço de iluminação pública, desde que o façam com observância ao princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade. DViola disposição da CF o convênio firmado entre estado e município com o objetivo de realizar transferência voluntária de recursos financeiros para pagamento de despesas com professores integrantes da rede pública de ensino. EIncorrerá em inconstitucionalidade a lei estadual que criar taxa incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços de municípios, visto que, na CF, é prevista, para esse caso, a limitação constitucional ao poder de tributar denominada imunidade recíproca. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200236879Direito ConstitucionalAcerca do habeas corpus e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o item que se segue.O habeas corpus não const...Questão 457941200316798Direito ConstitucionalA respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir. Se o presidente da República cometer crime de ...Questão 457941200342070Direito ConstitucionalNo que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.Questão 457941200347511Direito ConstitucionalCom relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.Questão 457941200746605Direito ConstitucionalA respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a se...Questão 457941200932665Direito ConstitucionalDeterminado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetr...Questão 457941201314376Direito ConstitucionalNo âmbito federal brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral, ao passo que, no âmbito estadual, distrital e municipal, consagra-se o unicameralismo.Questão 457941201390888Direito ConstitucionalNo que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.Questão 457941201647942Direito ConstitucionalAcerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.É motivo de intervenção de estado em município no seu te...Questão 457941201775083Direito ConstitucionalAs súmulas vinculantes podem ser