De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual dis...

O agente público federal, na administração da res publica, usando das prerrogativas legais de que é investido pelo poder público, pode praticar atos e...

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve exemplos de atos enunciativos:

Agentes Públicos são todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, seja de forma definitiva ou de forma transitória, esses age...

De acordo com a lei nº 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, EXCETO:

No que concerne aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do ...

No que tange a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público) julgue os itens a seguir: I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é...

Considerando as características concernentes às autarquias, analise as assertivas abaixo. I - Integram a Administração direta. II - Possuem personalid...

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 78, preceitua:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) – LEI 5.172/1966 Art. 78 - Art. 78. Considera-se poder ...