De acordo com a Lei 4.320/1964, analise as afirmat...

Q: De acordo com a Lei 4.320/1964, analise as afirmativas abaixo, sobre Receita, e assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. | B) Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. | C) São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. | D) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta. | E) Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

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Ano: 2019Banca: IF-ESOrganização: IF-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Receita Pública | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Lei 4.320/1964, analise as afirmativas abaixo, sobre Receita, e assinale a alternativa INCORRETA:

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