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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FNDE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 10.180/2001 - Sistemas de Planejamento, Orçamento e Controle Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.