Não corresponde a direito ou à garantia fundame...

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Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IFN-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Não corresponde a direito ou à garantia fundamental previstos na Constituição da República:

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem ou por expresso acordo das partes do processo.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Ninguém será preso, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por ato ilícito.

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Não corresponde a direito ou à garantia fundamental previstos na Constituição da República:

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem ou por expresso acordo das partes do processo.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Ninguém será preso, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por ato ilícito.

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