De acordo com a legislação e com a jurisprudência ...

Q: De acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.

A) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. | B) É lícito ao impetrante desistir da ação, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, desde que não tenha sido prolatada sentença concessiva do writ. | C) O falecimento do impetrante antes da sentença acarretará a extinção do processo sem julgamento de mérito, em virtude da impossibilidade de sucessão das partes. | D) A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança deverá ocorrer no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de nulidade processual caso o processo prossiga sem a manifestação do parquet, ainda que este tenha sido devidamente intimado. | E) Os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista não se enquadram na definição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, dada a natureza jurídica de direito privado dessas entidades descentralizadas, ressalvada apenas a via do mandado de segurança para impugnar atos de gestão comercial.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

De acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.

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