Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201486055De acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que concerne ao ...1457941201486055Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança ConstitucionalDe acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança. ACabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.BÉ lícito ao impetrante desistir da ação, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, desde que não tenha sido prolatada sentença concessiva do writ. CO falecimento do impetrante antes da sentença acarretará a extinção do processo sem julgamento de mérito, em virtude da impossibilidade de sucessão das partes. DA intervenção do Ministério Público no mandado de segurança deverá ocorrer no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de nulidade processual caso o processo prossiga sem a manifestação do parquet, ainda que este tenha sido devidamente intimado.EOs dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista não se enquadram na definição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, dada a natureza jurídica de direito privado dessas entidades descentralizadas, ressalvada apenas a via do mandado de segurança para impugnar atos de gestão comercial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200217373Direito ConstitucionalConsiderando os princípios fundamentais da CF, julgue o item que se segue.Considera-se inconstitucional por violação a uma das cláusulas pétreas propo...Questão 457941200384722Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. São exemplos de tributos de competência...Questão 457941200639253Direito ConstitucionalNo que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. As normas constitucionais ...Questão 457941201336837Direito ConstitucionalAcerca do sistema de repartição de competências inserido na CF e do sistema federalista adotado pelo Brasil, assinale a opção correta.Questão 457941201409110Direito ConstitucionalAcerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa da paz como um...Questão 457941201414271Direito ConstitucionalAcerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.A ação popular deve ser proposta somente p...Questão 457941201587082Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.O pri...Questão 457941201713811Direito ConstitucionalA respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.Caso a Câmara dos Deputados admita a...Questão 457941201801879Direito ConstitucionalCom base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Determinado estado e um dos seus municípi...Questão 457941201821517Direito ConstitucionalAcerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. Segundo o STF, o...