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Compete privativamente à União legislar sobre: I. Florestas, caça, ...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201487510
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Compete privativamente à União legislar sobre:

I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

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