Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o v...

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

NÃO compete privativamente ao município:

São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:

Considerando o seu Art. 10, há seis formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG). Assinale a ...

Analise o seguinte fragmento de texto. A vacância é o termo genérico utilizado para indicar que um cargo público está desocupado. No município de Mont...

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal: I. Interpelação sobre possível inconstitu...

Antônio dos Alfaces, auxiliar administrativo do município de Unaí, tem passado por vários problemas pessoais e, em razão disso, tem acumulado faltas i...

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica que orienta a sua organização...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Montes Claros (MG), o servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eve...

Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentári...