Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201519583A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.1457941201519583Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Chefes do Executivo e Ministros | Procedimento Legislativo | Legislativo | Executivo Federal | TCU e Fiscalização da União | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta. AÉ constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas. BO Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União. CO foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ). DA competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF. EDe acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200315930Direito ConstitucionalOs municípios baianos podem celebrar convênios de cooperação com o estado da Bahia, visando à gestão associada de serviços públicos de saneamento bási...Questão 457941200674537Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do processo legislativo.Questão 457941200723812Direito ConstitucionalConsiderando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue o próximo item, a respeito da organização d...Questão 457941200896692Direito ConstitucionalNo que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.A CF prevê expressamente que compete ao ministro de ...Questão 457941200945453Direito ConstitucionalA vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação.Questão 457941201087586Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca dos direitos políticos previstos na CF.Questão 457941201196489Direito ConstitucionalAcerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item.O agente público condenado por ato de improbidade admi...Questão 457941201486830Direito ConstitucionalConsidere que, na aplicação da referida lei, uma sociedade comercial mineradora tenha se sentido prejudicada e, entendendo que o texto legislativo afr...Questão 457941201942831Direito ConstitucionalAdmitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infr...Questão 457941201999370Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendi...