A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, as...

Q: A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A) É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas. | B) O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União. | C) O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ). | D) A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF. | E) De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Chefes do Executivo e Ministros | Procedimento Legislativo | Legislativo | Executivo Federal | TCU e Fiscalização da União | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

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A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção co...

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