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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca TJ-AM no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Suspensão do Crédito Fiscal, Obrigação Principal e Secundária, Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Parcelamento Fiscal, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos do Código Tributário Nacional:
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais
II. O parcelamento extingue a exigibilidade do crédito tributário.
III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
IV. A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.