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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca MPE-MS no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Compensação Fiscal, Suspensão do Crédito Fiscal, Medidas Cautelares e Antecipatórias, Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação, Dação em Pagamento de Imóveis, Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.