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De acordo com a Lei Complementar nº 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Readaptação é:
De acordo com a Lei Complementar nº 105/2017 do município de Guatambu, toda a atividade comercial de caráter eventual ou ambulante deve ser exercida c...
De acordo com a Lei Municipal de Joinville no 4.832, de 2003, se o prazo de validade das propostas não estiver fixado no edital do pregão presencial, ...
Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Criciúma, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que cita corretamente o responsável por lavrar o auto de infração no processo administrativo para apuração das infrações sanitá...
A Lei Complementar n° 3/99 do Município de Içara institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais sob o Regime Jurídico:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, a Comissão Parlamentar de Inquérito: 1. é uma investigação conduzida pelo Poder Execu...
O conjunto de cargos públicos de caráter comissionado deverá ser, obrigatoriamente, ocupado por servidores detentores de cargos de provimento efetivo,...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São Carlos (SC), pertencem ao Município:1. 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a proprie...