Determinada empresa pública, prestadora de
serviço público, celebrou contrato com
empresa privada para concessão de uso de
imóvel. Consta no contrato que a empresa
privada utilizará o imóvel da empresa pública
para exploração empresarial com finalidade
lucrativa. Com base nessas informações e no
entendimento do STF sobre imunidade
recíproca, julgue os itens a seguir:
I. O imóvel utilizado pela empresa privada
não poderá ser objeto de cobrança de IPTU
em função da imunidade recíproca.
II. A imunidade tributária recíproca não
exonera o sucessor das obrigações tributárias
relativas aos fatos jurídicos tributários
ocorridos antes da sucessão.
III. As sociedades de economia mista
prestadoras de ações e serviços de saúde,
cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária
recíproca.
IV.A desoneração causada pela imunidade
recíproca que gozam os entes estatais não
deve ter como efeito colateral relevante a
quebra dos princípios da livre concorrência e
do livre exercício de atividade profissional ou
econômica lícita.
Considerando os enunciados acima, assinale
a alternativa correta.