A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás poderá ser convocada:

Nos termos das Leis Complementares n. 66/2009 e n. 77/2010, o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás tem

A Lei Orgânica do Município de Anápolis prevê vedações quanto ao poder de tributar. Assim, é vedada a cobrança de tributos no exercício financeiro em ...

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Constituição Estadual poderá ser emendada mediante propos...

Consoante as disposições da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, são penalidades disciplinares:

De acordo com a Lei Estadual nº 16.140/2007, em toda verificação, quando concluir a existência de violação de preceito legal, sob pena de responsabili...

A eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás realizar-se-á por meio de: