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Julgue os itens a seguir, acerca do princípio do contraditório e da ampla defesa e do princípio da isonomia.Ao consagrar...

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457941201560649
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANCINEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade
Julgue os itens a seguir, acerca do princípio do contraditório e da ampla defesa e do princípio da isonomia.

Ao consagrar o princípio da isonomia, que veda de modo absoluto discriminações ou privilégios, a Constituição impede a legislação infraconstitucional de estabelecer requisitos diferenciados de admissão no serviço público.
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