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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais de crianças com necessidades espec...

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457941201576077
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José de Piranhas - PBDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais de crianças com necessidades especiais deve seguir critérios específicos para garantir sua proteção e o respeito aos direitos fundamentais. Considerando essa legislação, analise as afirmações abaixo.

I- O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais quando o controlador decidir que a coleta é necessária para o desenvolvimento de jogos e aplicações voltadas para a criança, desde que não haja armazenamento dos dados.

II- Os controladores são obrigados a manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos dos pais ou responsáveis.

III- O consentimento dos pais ou responsáveis legais deve ser verificado com todos os esforços razoáveis, considerando as tecnologias disponíveis, e a informação deve ser fornecida de maneira simples e acessível, adequada ao entendimento da criança e de seus responsáveis.


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