Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201583006Segundo a Lei Complementar nº 101 /2000 a União e os entes da federação e o Distrito Federal poderão realizar renúncia d...1457941201583006Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalSegundo a Lei Complementar nº 101 /2000 a União e os entes da federação e o Distrito Federal poderão realizar renúncia de receita. Com relação à renúncia de receita, assinale a alternativa correta.AA concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que deva iniciar sua vigência.BDeve estar acompanhada de medidas de compensação, no ano inicial, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.CA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que Implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.DA concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.EA concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza não tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200226576Orçamento e Finanças PúblicasSobre Orçamento Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Princípio da Unidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, dev...Questão 457941200300031Orçamento e Finanças PúblicasConforme Rosa (2013), “no novo modelo de classificação da despesa por programas, instituído pela Portaria/SOF 42/1999, a União, os Estados, o Distrito...Questão 457941200368893Orçamento e Finanças PúblicasO setor financeiro é uma das principais áreas estratégicas dentro de uma empresa. Além de gerir e organizar o dinheiro, ele também guia os caminhos pa...Questão 457941200848908Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando as Demonstrações Contábeis de que trata a Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201242689Orçamento e Finanças PúblicasQual o princípio orçamentário estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, e...Questão 457941201261499Orçamento e Finanças PúblicasOs planos plurianuais da União 2000-2003, 2004-2007 e 2008-2011 mantiveram, em linhas gerais, a mesma estrutura, conforme estabelecido no Decreto nº 2...Questão 457941201270537Orçamento e Finanças PúblicasA LRF expressamente ressalta a temática do controle e a transparência na administração pública, aponta ainda para as chamadas tecnologias da informaçã...Questão 457941201460321Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração...Questão 457941201541798Orçamento e Finanças Públicas“O §1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por núme...Questão 457941201623645Orçamento e Finanças PúblicasA classificação econômica da despesa orçamentária é dividida em duas categorias. O grupo de despesa está corretamente relacionado em despesa