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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, TCU e Fiscalização da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe
possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente
instaurado contra ele em tribunal de contas.